A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2019, de autoria dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o piso mínimo de 12% da receita corrente líquida do Estado para investimento em Segurança Pública.

A inclusão de um percentual mínimo é necessária para que a segurança não fique deteriorada, como tem acontecido nos últimos anos. “Isso vai possibilitar aos gestores, realizar os devidos planejamentos e executar as ações e serviços necessários à prestação de serviços de segurança pública à população paranaense, sem que haja contingenciamentos de verbas e, consequentes soluções de continuidade dos serviços”, explica o presidente da Comissão de Segurança da ALEP, o Deputado estadual Coronel Lee.

O percentual proposto foi calculado com “base nas despesas executadas nessas ações e serviços” entre os anos de 2008 e 2019.