O parecer às 32 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na reunião desta terça-feira (15).
Das 32 emandas, nove são do Deputado Estadual Coronel Lee. “Vamos defender a inconstitucionalidade desse projeto apresentando pelo Poder Executivo. Ou ao menos, defender que as forças policiais não se enquadram na retirada desse direito, uma vez que não onera o estado”, frisou o parlamentar.
Plenário
O projeto já foi aprovado em primeiro turno de votação pelo Plenário, com 39 votos favoráveis e 12 contrários, na última terça-feira (08). Logo em seguida, numa sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu emendas retornando a CCJ.
O texto, que tramita na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. Cria ainda o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas.
Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com a proposta, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. .